2019-11-29

OADL & Associados submete revisão do Código Penal e da Lei da Violência Doméstica ao Ministério da Justiça

A revisão do Código Penal e da Lei da Violência Doméstica são duas das propostas que foram submetidas ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos pela OADL & Associados, no âmbito de uma consultoria inserida no projeto “Apoio à implementação do Programa de Reforma da Justiça”.

Além dos documentos que foram colocados a consideração ao Ministério, no mês passado, e que haviam sido solicitados – a revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei da Violência Doméstica – a sociedade de advogados santomense apresentou duas outras propostas de diplomas, no sentido de completar os conteúdos legislativos já mencionados.

Nomeadamente, a OADL & Associados partilhou uma proposta final de revisão da Lei sobre o reforço dos mecanismos de proteção legal às vítimas de crimes de Violência Doméstica e familiar.

Igualmente, na decorrência da revisão do Código Penal, a OADL & Associados constatou que seria necessário proceder-se à redação e apresentação de uma proposta de lei sobre o Regime Especial aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, tal como previsto no atual artigo 9º do Código Penal em vigor, de forma a acautelar a situação particular deste grupo etário.